Termos de uso e matrícula

1. O sentido de cada palavra

Neste documento, as expressões abaixo carregam sempre o mesmo significado:

• "ArgumentaExpert" ou "nós": a escola de debate sediada na Avenida Barão do Rio Branco 1917, Petrópolis — RJ, CEP 25680-270, inscrita no CNPJ sob o nº 17.279.102/0001-90.
• "Usuário" ou "você": quem abre qualquer página deste site ou pede informação sobre as turmas, tendo ou não se matriculado.
• "Participante": quem confirmou matrícula e frequenta uma das trilhas.
• "Trilha": cada um dos cursos oferecidos — o de entrada, o de segundo nível e o voltado a equipes.
• "Acordo": o conjunto formado por estes Termos, pelo Aviso de privacidade e pela confirmação de matrícula que enviamos a você.
• "Site": tudo o que a escola publica sob o endereço argumentaexpert.info.

2. A partir de quando isto vale

Navegar por este site e confirmar matrícula numa turma valem como concordância com tudo o que segue. Se alguma cláusula não agradar, o caminho é não se matricular e não usar os serviços aqui descritos — ou escrever antes para a escola, para esclarecer o ponto.

Só quem tem 18 anos ou mais pode participar das turmas. Quando confirma a matrícula, você declara ter plena capacidade civil para assumir os compromissos deste Acordo e informa dados verdadeiros no cadastro.

3. O que a escola oferece

São três trilhas de debate, réplica e condução de discussões com formato definido:

• Primeiro Palanque: entrada de quem nunca debateu, 5 encontros presenciais distribuídos em 6 semanas, em Petrópolis — RJ.
• Tréplica na Mesa: nível intermediário, quatro meses de duração, com encontros nos fins de semana.
• Fechamento de Sessões: 8 sessões dirigidas a equipes de empresas, realizadas presencialmente ou por vídeo.

São atividades educativas de oferta livre, dedicadas a desenvolver comunicação e raciocínio. As trilhas não valem como curso profissionalizante reconhecido e tampouco dão habilitação para atuar na advocacia, na psicologia ou em outra profissão regulamentada.

4. Como a vaga fica reservada

A matrícula começa por uma conversa com a escola, na qual verificamos se ainda restam lugares na turma pretendida. A vaga passa a constar no nome de alguém somente depois do pagamento do valor da trilha escolhida; até lá, a lista continua aberta a outros interessados.

Turmas que não atingirem o mínimo de inscritos podem ser adiadas ou canceladas pela escola, sempre mediante aviso prévio. Aí a escolha é sua: passar para a data seguinte ou receber de volta todo o valor pago, sem qualquer desconto.

5. O que se espera de quem participa

Quem entra numa turma assume o compromisso de:

• Tratar colegas e facilitadores com respeito, inclusive ao discordar por completo do que foi dito
• Não copiar, não repassar e não vender o material entregue durante a trilha
• Só gravar uma sessão com autorização prévia da escola e de todos os presentes
• Manter as gravações das próprias rodadas para estudo pessoal, sem publicá-las
• Comunicar a ausência à escola tão logo ela seja certa

6. A quem pertence o material

Cadernos impressos, fichas de estrutura, cadernos de temas comentados, guias de mesa e gravações pertencem à ArgumentaExpert ou são usados sob licença obtida por ela. A matrícula lhe concede uma licença de uso pessoal, intransferível e não exclusiva, que permanece em vigor mesmo depois de encerrada a turma e serve apenas ao seu próprio estudo.

Para reproduzir, adaptar, traduzir ou distribuir esse material é preciso autorização escrita da escola, analisada caso a caso.

7. Valores, pagamento e devolução

Os valores em vigor para cada trilha são:

• Primeiro Palanque — R$ 480
• Tréplica na Mesa — R$ 3.200
• Fechamento de Sessões — R$ 6.570

Irmãos matriculados juntos recebem um boleto único por mês. Se houver parcelamento, a confirmação de matrícula registra por escrito quantas são as parcelas e quais os encargos. Os reajustes valem só para turmas futuras: uma vez fechado o contrato, o valor combinado nele não muda.

Devoluções: havendo desistência com mais de 7 dias de antecedência em relação à primeira aula, o valor volta integralmente para você. Quando o aviso chega com 7 dias ou menos, devolvemos 50%. Começada a turma, não há reembolso. Casos de força maior com comprovação documental recebem análise individual da escola. Nenhum desses pontos retira o direito de arrependimento no prazo de 7 dias quando a contratação for feita fora do estabelecimento, assegurado pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

8. O que as trilhas não são

As turmas treinam comunicação e raciocínio, e mais nada. Elas portanto não servem como:

• Preparação para concurso, exame de ordem ou certificação profissional
• Consultoria jurídica, acompanhamento psicológico ou assessoria em área regulamentada
• Promessa de promoção, de aprovação ou de qualquer desfecho determinado

O ponto a que cada pessoa chega depende de onde ela partiu, da frequência aos encontros e do trabalho feito no intervalo entre eles. Por isso os resultados variam, e por isso os depoimentos contam percursos individuais.

9. O limite da responsabilidade da escola

Fora das hipóteses em que a lei determina o contrário, a escola não responde por prejuízos indiretos ou remotos ligados à participação nas turmas ou ao uso do site. Existindo dever de indenizar, o montante fica limitado ao que o participante pagou pela trilha em questão. Nada nesta cláusula diminui as garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) nem exclui a responsabilidade em caso de dolo.

10. Desligamento e saída voluntária

A escola pode desligar um participante, sem devolução de valores, quando a conduta dele inviabilizar o ambiente de aprendizagem ou prejudicar os demais inscritos. O desligamento costuma vir logo após uma advertência; se o caso for grave, acontece na hora.

Sair também é possível a qualquer momento: avise a escola e aplicam-se as regras de devolução previstas na seção 7.

11. Divergências e foro

Surgindo divergência entre escola e participante, o primeiro passo é a conversa direta: descreva o problema no nosso e-mail, e temos até 15 dias úteis para responder. Persistindo o impasse, fica eleito o Foro da Comarca de Petrópolis — RJ para decidir a questão, ressalvado o direito do consumidor de acionar o foro do próprio domicílio.

A lei brasileira rege este Acordo, com destaque para o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), cuja fiscalização cabe à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

12. Disposições finais

Se um trecho deste documento vier a ser considerado inválido, o restante segue em pleno efeito. E se a escola não cobrar uma obrigação em algum momento, isso não quer dizer que abriu mão dela: o cumprimento pode ser exigido mais tarde.

Somados ao Aviso de privacidade e à confirmação de matrícula, estes Termos formam o entendimento completo entre as partes sobre o assunto e tomam o lugar de combinados anteriores, falados ou escritos.

13. Atualizações destes termos

Revisamos este documento de tempos em tempos, e a versão publicada nesta página entra em vigor na data indicada no alto. Alunos já matriculados recebem aviso direto toda vez que a alteração afetar o contrato em curso. Continuar no site ou na turma depois dessa data significa aceitar a nova redação.

14. Como falar com a escola

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas à ArgumentaExpert, CNPJ 17.279.102/0001-90, pelo telefone +55 24 95746-1393 ou pelos canais abaixo:

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Avenida Barão do Rio Branco 1917, Petrópolis — RJ, CEP 25680-270